Procon Alagoas on Twitter: "De acordo com o artigo 49 do #CDC, o consumidor pode desistir da compra dentro do prazo de sete dias sempre que a contratação de fornecimento de produtos
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Os 3 maiores erros de quem vai desistir do contrato de compra e venda do seu imóvel na planta na Região Metropolitana de SP
Tribunal de Justiça on Twitter: "O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê o chamado 'direito de arrependimento' ou 'direito de reflexão'. Acesse o CDC e saiba mais: https://t.co/DjZe07xliz #GlossárioJurídico #
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